Jurisprudências
TSTRR 866-24.2010.5.15.0128
Intervalo Intrajornada: ajuda / Tíquete Alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Adicional
- Adicional de Transferência
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Adicional; Adicional de Transferência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; FGTS; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Multa por ED Protelatórios