Jurisprudências
TSTAg-ARR 721-10.2019.5.13.0030
Horas extras: alínea "c" do art. 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.