Reconvenção: reconvenção

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONFERIDO PELO MAGISTRADO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONFERIDO PELO MAGISTRADO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONFERIDO PELO MAGISTRADO PARA O AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT consignou que o autor se manifestou sobre a contestação, apresentando réplica, mas que não foi corretamente citado para responder à reconvenção. De fato, a Corte local concluiu que " não há como reconhecer que a concessão de prazo para a manifestação sobre a defesa supriu a falta de citação do reconvindo, nem como concluir que o trabalhador, mesmo sem ser citado e mesmo sem ter prazo específico para apresentar contestação à reconvenção, poderia ser considerado revel". De acordo com o art. 343 do CPC, " na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa" . Com efeito, o réu, além de apresentar contestação, tem a possibilidade de aproveitar o processo já iniciado para propor uma ação contra a parte autora, veiculando uma pretensão autônoma. Tal previsão legal está calcada no princípio da economia processual, possibilitando a resolução de mais de um litígio com a menor atividade jurisdicional possível. Atento a tal orientação, o legislador dispõe no § 1º do art. 343 do CPC, que, " proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ". Efetivamente, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional, não é necessária a citação da parte autora para apresentar resposta à reconvenção, devendo o autor oferecer a sua contestação à ação proposta pela parte ré no prazo assinalado pelo Magistrado para a manifestação sobre a defesa da parte ré. Diante do registro no acórdão regional de que o autor, no prazo conferido pelo Magistrado para se manifestar sobre a defesa da parte reclamada, não impugnou a pretensão autônoma formulada na reconvenção, é forçoso concluir pelo conhecimento e provimento da revista para restabelecer a sentença em que julgado parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção. Recurso de revista conhecido e provido.