TSTAIRR 1350-19.2023.5.08.0115
Horas extras: tempo à disposição
- Direito do Trabalho
- Direito Agrário e Agronegócio
- Horas extras
- Tempo à disposição
- Intervalo para recuperação térmica
- Prêmio por produção
- Adicional de insalubridade
- Trabalhador rural
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - PRÊMIO POR PRODUÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL. PAUSAS DA NR-31. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.