Princípio da dialeticidade recursal: mera repetição das razões do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão consubstanciado na Súmula 7/STJ.

2. O agravante afirma ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, porém não demonstra de que forma e em que momento enfrentou a aplicação da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, ausente impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pode ser conhecido o agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas ou mera reiteração das razões do recurso especial não suprem esse ônus.

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo impugnação integral; a falta de enfrentamento do óbice da Súmula 7/STJ atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não conhecido.