TSTAg-ED-AIRR 10386-76.2017.5.03.0037
Abono e progressões salarias: inexistência de prova de dotação orçamentária
- Direito do Trabalho
- Abono e progressões salarias
- Inexistência de prova de dotação orçamentária
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Assistência Judiciária Gratuita
- Divisor
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO E PROGRESSÕES SALARIAS. Inexistência de prova de dotação orçamentária. sÚMULA Nº 126 TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Divisor; Plano de Cargos e Salários; Promoção; Transcendência