Contrato de empreitada: dono da obra

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR JOSÉ FAVA NETO (FAZENDA AGROFAVA). CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Divisando-se possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I do TST e ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR JOSÉ FAVA NETO (FAZENDA AGROFAVA). CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Mediante a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não há responsabilidade, quer solidária quer subsidiária, do dono da obra por débitos trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. II . Na hipótese em apreço, extrai-se do acórdão regional que a quinta reclamada é dona da obra, uma vez que não sendo construtora ou incorporadora, contratou a primeira reclamada, por meio de contrato de empreitada, para a execução de obra de construção civil, construção de uma unidade de tratamento de sementes industriais. III . Logo, o posicionamento adotado pela Corte Regional, no sentido de que a quinta reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à parte reclamante viola o art. 5º, II, da Constituição da República e contraria a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.