Denegado seguimento ao recurso de revista por deserção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA NA SUSEP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado manteve a inadmissibilidade do recurso de revista, por deserção, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Com efeito, embora seja possível aferir a regularidade do registro da apólice no sítio eletrônico da entidade, a ausência da referida certidão não afasta a deserção. Por conseguinte, as razões declaratórias não se harmonizam com nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cumprindo salientar que os embargos de declaração não constituem remédio processual habilitado a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não verificadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.