Negativa de prestação jurisdicional: tempo à disposição do empregador

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DESLOCAMENTO INTERNO QUE NÃO SUPERAVA 10 MINUTOS DIÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDIAM E SUCEDIAM A JORNADA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MINUTOS REALIZADOS E NÃO QUITADOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.