Análise conjunta: ausência de garantia do juízo

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVOS DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDOS POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O Tribunal Regional não conheceu dos agravos de petição, por ausência de garantia do Juízo. A decisão, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, a teor do art. 884 da CLT. Julgados. Agravos conhecidos e não providos.