Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-ED-RRAg 21-91.2020.5.05.0007
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade solidária
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Responsabilidade solidária
- Grupo econômico por coordenação
- Período posterior à vigência da lei 13.467/2017
- Aresto inespecífico
- Grupo Econômico
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Grupo Econômico; Juros; Correção Monetária; Base de Cálculo; Cerceamento de Defesa