TSTAIRR 0011158-04.2020.5.03.0144
Comissões: diferenças
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Comissões
- Diferenças
- Ônus da prova
- Repouso semanal remunerado
- Prêmio previsto em convenção coletiva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/17 – COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, “C”, DA CLT – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT – PRÊMIO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. ART. 896, “C”, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator