Execução definitiva: liberação de valores incontroversos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO DEFINITIVA – LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A impossibilidade de liberação de valores incontroversos depositados em juízo não alcança a execução definitiva, em decorrência da formação de coisa julgada. A limitação dos atos executivos até a penhora restringe-se à execução provisória. Julgados. Agravo a que se nega provimento.