A) agravo da reclamante: nulidade do acórdão

A) AGRAVO DA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ante as razões apresentadas pela reclamante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo Interno conhecido e provido, no tema. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA COMERCIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Hipótese em que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se manifestou acerca de aspecto relevante ao deslinde da controvérsia. 2. Aparente violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do artigo 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ALEGADA CONFISSÃO. ASPECTO FÁTICO RELEVANTE. 1. Hipótese em que o e. TRT entendeu que a prova oral ficou dividida e solucionou a questão em desfavor de quem detenha o ônus da prova, no caso, a reclamante. 2 . Todavia, ao deixar de se manifestar sobre a alegada confissão da reclamada acerca da prática de pagamentos por fora, o e. TRT efetivamente negou a prestação jurisdicional, visto que decidiu com base no ônus da prova, em desfavor da reclamante, sem apreciar premissa relevante ao deslinde da controvérsia. 3 . Caracterizada, pois, a ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.