TSTED-RRAg 112900-78.2006.5.05.0121
Trabalhador portuário avulso: adicional de riscos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Trabalhador portuário avulso
- Adicional de riscos
- Duplo requisito atendido
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Profissionais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. DUPLO REQUISITO ATENDIDO. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Profissionais; Prescrição; Reserva de Plenário; Empregados Portuários; Adicional de Risco