Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000361-77.2022.5.02.0703
Manual da cef: mal aparelhado
- Direito do Trabalho
- Manual da cef
- Mal aparelhado
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. MANUAL DA CEF. MAL APARELHADO. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível o processamento do apelo, pois se encontra mal aparelhado . 2. Verifica-se que nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento a parte indicou violação dos artigos 5º, III, XXXV e XXXVI, e 37 da Constituição Federal, mas não os renova no agravo interno . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Negativa de Prestação Jurisdicional