Diferenças salariais: promoção por merecimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. As alegações da embargante relacionadas à existência de dotação ou capacidade financeira estão desvinculadas do que fora posto no acórdão embargado e não demonstram omissão ou obscuridade ou contradição. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.