Negativa de prestação jurisdicional a eg: sentença normativa deferindo reajuste salarial de 16%

I – AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA DEFERINDO REAJUSTE SALARIAL DE 16% – ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE RECLAMADA E COMISSÃO DE EMPREGADOS COM PATAMAR MENOR DE REAJUSTE – INVALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 617, § 1º, DA CLT – SÚMULA Nº 126 DO TST A pretensão recursal de conferir validade ao acordo firmado diretamente entre a Reclamada e a comissão de empregados, sobrepondo a decisão proferida em sentença normativa, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, uma vez constatado pela Corte Regional, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório, que não foram atendidos os requisitos do art. 617, § 1º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Vislumbrada violação ao artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo no tópico e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e parcialmente provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC – MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório da parte no ato da oposição dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.