Jurisprudências
STFARE 1.604.651 AgR-ED
Abuso do direito de recorrer
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Abuso do direito de recorrer
Ementa
Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2026 a 21.8.2026.