TSTAg-AIRR 10692-54.2022.5.15.0031
Salário / Diferença Salarial: honorários Advocatícios
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Salário / Diferença Salarial
- Honorários Advocatícios
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - DIFERENÇA SALARIAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ATERNÂNCIA DAS PROMOÇÕES RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS TERMOS DO DESPACHO AGRAVADO SÚMULA Nº 422 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT). Renovam apenas os temas do recurso denegado. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária