Jurisprudências
TSTED-RR 119940-49.2009.5.03.0061
Empregado de empresa pública: dispensa imotivada
- Direito do Trabalho
- Empregado de empresa pública
- Dispensa imotivada
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.102,15), no importe de R$ R$ 21,02 - vinte e um reais e dois centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.