Organização criminosa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IM PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A parte agravante sustenta ausência de provas robustas para a condenação por organização criminosa, inexistência de vínculo estável com o grupo, falta de individualização das condutas e condição de funcionário subordinado, sem autonomia. Alega omissão e cerceamento de defesa na decisão agravada, que teria se limitado a invocar genericamente a Súmula 7 do STJ, sem demonstrar sua pertinência ao caso concreto.

3. A defesa ressalta que o acórdão do TRF4 absolveu o agravante do crime de descaminho por insuficiência probatória e pleiteia a absolvição quanto à organização criminosa, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do STJ, incorreu em omissão ou cerceamento de defesa, e se há elementos para afastar a condenação por organização criminosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A decisão monocrática foi mantida, pois as alegações do agravante não foram suficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial.

6. O tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela participação do agravante em organização criminosa, evidenciada por interceptações telefônicas e documentos que demonstram divisão de tarefas e vínculo com o grupo. A revisão desses fatos é inviável em sede de recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, sendo inviável a revisão de fatos e provas já analisados pelo tribunal de origem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.