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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 138300-19.2009.5.01.0342

Prescrição: ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição
  • Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida
  • Diferenças de participação nos lucros e resultados
  • Intervalo Intrajornada
  • Prescrição e Decadência
  • Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Prescrição", pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Diferenças de PLR", pois o óbice processual detectado (Súmula nº 126 do TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

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