TSTAg-AIRR 138300-19.2009.5.01.0342
Prescrição: ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida
- Diferenças de participação nos lucros e resultados
- Intervalo Intrajornada
- Prescrição e Decadência
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Prescrição", pois a não observância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabiliza o processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Diferenças de PLR", pois o óbice processual detectado (Súmula nº 126 do TST) inviabiliza o processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR