Adicional de periculosidade: matéria pacificada na oj nº 345 da SBDI-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIA PACIFICADA NA OJ Nº 345 DA SBDI-1 - NULIDADE – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.