Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: quebra de caixa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. QUEBRA DE CAIXA. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA N.º 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. TEMA REPETITIVO 94. Nos termos da Súmula n.º 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, consoante expressamente consignado pelo Regional, o Sindicato profissional não logrou comprovar a sua efetiva situação de miserabilidade, na forma exigida pela jurisprudência sumulada desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.