Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO RECLAMADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. Na hipótese, a parte não observou pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, visto que não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional a fim demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.º 126 do TST), concluiu que o reclamante permaneceu afastado do exercício de suas funções habituais por mais de 15 dias, em decorrência de acidente de trabalho sofrido. A pretensão da reclamada, de afastamento do direito à estabilidade acidentária, demandaria o reexame do acervo probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, diante do óbice na Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.