A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 443. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, ora Agravante, considerando ausente a transcendência da causa. II. Na minuta de agravo, a parte Agravante, se insurge quanto ao não provimento de seu agravo de instrumento, em relação ao tema "dispensa discriminatória". Sustenta, em síntese, que "a doença que a reclamante possuía era a de transtorno de ansiedade , não podendo assim a dispensa discriminatória ser presumida , conforme determina a Súmula Nº 443 do TST ". III. Diante de possível contrariedade à Súmula 443 do TST, reconheço a transcendência política da matéria. IV. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 443. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, quanto ao tema " dispensa discriminatória ", uma vez que, no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem, condenou-se a Reclamada ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de que a empresa Agravante teria promovido dispensa discriminatória da Reclamante, portadora de transtorno de ansiedade , presumindo-se, portanto, a ilegalidade da dispensa. II. Sustenta, a Reclamada, que o Regional aplicou indevidamente a Súmula 443 do TST, ao presumir a dispensa discriminatória sem que estivessem presentes os requisitos fáticos e legais para tal, especialmente a ausência de qualquer indício de estigmatização social ou preconceito relacionado à doença da Reclamante. III. Diante de possível contrariedade à Súmula 443 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso de revista. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOENÇA ESTIGMATIZANTE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 443. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Súmula 443 do TST estabelece que: " Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito . Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". II. A aplicação dessa presunção, no entanto, não é automática , sendo necessária a demonstração de que a moléstia enfrentada pelo empregado seja, de fato, grave e causadora de estigma ou preconceito social, o que não se verifica no presente caso . III. No caso concreto, conforme registrado pelo próprio Tribunal Regional, a Reclamante apresentou diagnóstico de transtorno de ansiedade , tendo sido submetida a tratamento médico. Contudo , não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de preconceito, marginalização, estigma ou exclusão em razão da doença , tampouco evidência de que a dispensa tenha decorrido de tal condição. IV. Além disso, o Regional presumiu a ilicitude da dispensa com base apenas no diagnóstico da Reclamante , aplicando a Súmula 443 do TST, sem considerar a necessidade de prova mínima quanto ao caráter estigmatizante da enfermidade , o que contraria o correto critério de distribuição do ônus da prova previsto no art. 818 da CLT e art. 373 do CPC/2015. V. Nesse contexto, para se reconhecer a dispensa discriminatória e condenar a Reclamada a indenizar a Reclamante, era imprescindível prova robusta de que a dispensa ocorreu em razão da doença , bem como da existência de estigma social relacionado ao transtorno de ansiedade, o que não foi demonstrado. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.