Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1447-60.2017.5.09.0322
Prescrição quinquenal: alínea "c" do art. 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Prescrição quinquenal
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Função gratificada
- Diferenças salariais
- Auxílio-alimentação
- Inciso i do § 1º-a do art. 896 da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - FUNÇÃO GRATIFICADA - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação de Função; Causas Supervenientes à Sentença; Prescrição