Rito sumaríssimo: revelia

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE JOSÉ DE RIBAMAR MACEDO LOPES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVELIA – ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que “tendo em vista a revelia e a confissão do empregador quanto à matéria de fato alegada, reconheço os pagamentos sem registro, conforme extratos bancários, cujos valores estão indicados na petição inicial”. Emerge do acórdão regional, ainda, que “não apresentados controles de ponto e ante a revelia da primeira reclamada e confissão desta quanto à matéria de fato, fixo a jornada de segunda a sexta-feira das 7h às 18h, às sextas-feiras das 7h às 16h e em dois sábados ao mês, das 7h às 15h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada”. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 74, I, do TST, no sentido de que “aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)”. Mantém-se a decisão recorrida. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e LUCIO CASCAIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SALÁRIO INFORMAL. REVELIA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente do acórdão recorrido (parte dispositiva), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos.