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Jurisprudências

TSTAg-Emb-ARR 719-71.2015.5.08.0207

Decisão proferida pela presidência da turma denegando seguimento ao recurso de embargos

  • Direito do Trabalho
  • Com efeito, incide a Súmula nº 422, I, deste TST, no particular
  • Adicional de Periculosidade
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Eletricitário

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O conhecimento do agravo não se viabiliza ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula nº 353 do TST. Com efeito, incide a Súmula nº 422, I, deste TST, no particular. 2. Outrossim, em se tratando de recurso de embargos incabível por total ausência de respaldo legal, nos termos da Súmula nº 353 do TST, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica ao agravante multa com fulcro nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando ao agravante, com fulcro nos arts. 80, VII, e 81 do CPC, multa no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Ajuda / Tíquete Alimentação; Eletricitário

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