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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 92-22.2019.5.09.0006

Intervalos intra e interjornadas: ausência de interesse recursal

  • Direito do Trabalho
  • Intervalos intra e interjornadas
  • Ausência de interesse recursal
  • Intervalo Interjornadas
  • Intervalo Intrajornada
  • Prêmio
  • Compensação de Jornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica interesse recursal da ré com relação à discussão dos repousos intrajornada e semanal, veiculados no agravo. A insurgência compreende, inclusive, inovação da parte, que inaugurou esta seara recursal extraordinária com a discussão do regime de banco de horas e da premiação ajustada com o autor. Ainda que a decisão denegatória dos recursos de revista das partes, mantida posteriormente pelos próprios fundamentos, pelo então relator, tenha trocado as partes na indicação dos temas dos recursos em análise, não se verificou qualquer prejuízo processual às partes, que interpuseram agravos de instrumento com a devolução das matérias então veiculadas nos respectivos recursos de revista. Assim, o exame do agravo da reclamada revela a intenção da parte de questionar matérias em que sequer ficou sucumbente nos autos. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Compensação de Jornada; Banco de Horas

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