Adicional de insalubridade: laudo pericial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPIS NO PERÍODO ALEGADO. SÚMULA 126 DO TST. Primeiramente, é de ser afastada a alegação de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT quando se evidencia a devida prestação jurisdicional pela Corte de origem, por ocasião dos embargos declaratórios, quanto à alegação de uso dos EPI’s e tempo de exposição ao agente insalubre. De outra via, quanto ao adicional de insalubridade, o Tribunal Regional registrou que havia o manuseio pelo reclamante de hidrocarbonetos nocivos à saúde, com perigo de contaminação pelas vias cutâneas por respingos em várias partes do corpo, baseando-se na análise das provas, especialmente o laudo pericial, bem como na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 189 e 190 da CLT e Anexo 13 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE). A análise das alegações da reclamada, que visam afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a discussão acerca do fornecimento ou não de EPIs capazes de neutralizar os agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos), o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo não provido.