TSTAIRR 1001026-36.2024.5.02.0085
Rito sumaríssimo: reconhecimento de relação de emprego
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- Reconhecimento de relação de emprego
- Indenização por uso de veículo próprio
- Gorjetas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 896, § §1º-A, II E III, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. GORJETAS. ART. 896, § 9º DA CLT. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator