Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária da administração pública -distribuição do ônus da prova

AGRAVO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - TEMA N° 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.