Nulidade da decisão: error in judicando

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO. ERROR IN JUDICANDO. RENÚNCIA EXPRESSA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada não atendeu aos requisitos dos incisos I, II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, uma vez que transcreveu trecho longo e com excesso de destaques, inclusive da sentença, de modo que não restou demonstrado o prequestionamento da controvérsia e também não foi realizado o indispensável cotejo analítico entre os fundamentos erigidos pelo TRT de origem e os argumentos jurídicos lançados no apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.