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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 152-46.2019.5.05.0122

Execução: irregularidade de representação

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Irregularidade de representação
  • Ausência de procuração
  • Dessa forma, não há como conhecer do apelo por desfundamentado
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ALVARO CASTRO MORAIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. No caso, a subscritora do recurso de revista não possui procuração nos autos. A ausência de instrumento válido de procuração ou de mandato tácito do advogado subscritor do apelo enseja recurso inexistente, na forma do entendimento consubstanciado na atual redação da Súmula 383, I, do TST. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RONALDO DE BARROS BARRETO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. O agravante se limita a renovar toda a argumentação referente ao mérito da controvérsia, trazida no recurso de revista e no agravo de instrumento, todavia, não se insurge, de forma específica, contra o óbice imposto na decisão denegatória, no caso, o art. 896, § 2º, da CLT. Ora, o princípio da dialeticidade impõe às partes a contraposição à decisão agravada, explicitando, em suas razões, o desacerto da decisão proferida e os fundamentos pelos quais entende necessária a reforma e a sua inobservância implica a incidência da Súmula nº 422 do TST. Dessa forma, não há como conhecer do apelo por desfundamentado. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo do executado Álvaro Castro Morais e não conhecer do agravo do executado Ronaldo de Barros Barreto.

Indexação

Competência da Justiça do Trabalho; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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