Honorários advocatícios: preclusão consumativa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JORNADA DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. ART. 1º, § 1º, DA IN 40/2016. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40/2016, é ônus da parte agravante opor embargos de declaração quando identificada omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desse modo, cabia à reclamada impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST 1. O art. 62, I, da CLT excepciona do regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, embora a existência de meios tecnológicos possa, em tese, afastar o enquadramento na referida exceção, é imprescindível a demonstração, no caso concreto, de que estes instrumentos possibilitavam o efetivo controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho, não sendo suficiente a constatação de elementos isolados. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou expressamente que o reclamante (i) exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada; (ii) que o próprio empregado afirmou que seu horário não era fiscalizado; (iii) o tablet era utilizado apenas para transmissão de pedidos, sem exigência de registro em tempo real; (iv) não havia acompanhamento contínuo por supervisor; (v) o roteiro de visitas não configurava controle de horários; e (vi) inexistia prova de utilização de GPS para fiscalização da jornada. Diante dessas premissas, concluiu pela incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. 4. Assim, para se acolher a tese recursal de que havia controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, a fim de conferir enquadramento jurídico diverso aos elementos de prova, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.