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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020177-42.2023.5.04.0551

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A reclamada não ataca os óbices processuais opostos na decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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