Execução: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando as regras inscritas nos artigos 792 do CPC e 1.243 do Código Civil. Nesse contexto, o fato de o Tribunal a quo rejeitar os embargos declaratórios não equivale à configuração da mencionada negativa, mormente na hipótese dos autos, em que o inconformismo do exequente, nos embargos de declaração, dizia respeito à solução dada ao litígio, ficando intacta, portanto, a literalidade do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.