TSTAg-AIRR 10545-86.2022.5.18.0017
Irregularidade de representação processual: alteração da razão social
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Alteração da razão social
- Ausência de nova procuração nos autos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior estabeleceu entendimento uniforme no sentido de que havendo alteração da razão social da pessoa jurídica e interposto recurso adotando o novo nome, é necessária a comprovação da alteração havida e da regularidade da representação processual, sob pena de ver indeferido o processamento do apelo. Aplica-se ao caso o óbice previsto pelo § 7º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.