Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO "POR FORA". REFORMATIO IN PEJUS . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Na hipótese, a parte embargante, sob o fundamento de omissões e contradições, pretende reabrir o debate acerca da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, da alegada reformatio in pejus, da incidência da Súmula nº 126 do TST, da distribuição do ônus da prova e da valoração do conjunto probatório, questões expressamente apreciadas no acórdão embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.