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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011770-67.2022.5.15.0004

Diferenças de horas extras: mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de horas extras
  • Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso
  • Intimação / Notificação

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No recurso de revista, a ora agravante não indicou qualquer violação de dispositivo de Lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula vinculante do STF ou súmula de jurisprudência desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial, restando desfundamentado o apelo (CLT, art. 896). Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Intimação / Notificação

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