Execução: prescrição intercorrente

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista. 2. O juízo negativo de admissibilidade, na hipótese, firmou entendimento no sentido de que não restou demonstrada inequívoca violação direta à Constituição Federal, bem como que o acórdão regional está alicerçado nos elementos dos autos e em regras jurídicas infraconstitucionais. 3. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória, uma vez que não se verifica efetivamente ofensa direta e literal a dispositivo constitucional. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.