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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 0000986-97.2015.5.05.0022

Nulidade da perícia: estabilidade provisória

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade da perícia
  • Estabilidade provisória
  • Membro da cipa
  • Adicional de insalubridade
  • Adicional de periculosidade
  • Horas extras

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA PERÍCIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ACÚMULO DE FUNÇÕES – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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