Apelos manifestamente incabíveis: interposição em face de decisão colegiada

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RÉS RENUKA VALE DO IVAÍ E SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412 da SbDI-I do TST, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por ente Colegiado, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, ante a configuração de erro grosseiro. 2. Considerando a manifesta inadmissibilidade dos agravos, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Agravos não conhecidos, com multa.