Crimes contra a dignidade sexual: ausência de argumentos novos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. RELAÇÃO DE AUTORIDADE FÁTICA RECONHECIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O agravante sustentou que a controvérsia se restringe à qualificação jurídica da estrutura probatória delineada pelas instâncias ordinárias e à interpretação jurídica da norma majorante, não demandando reexame de fatos. Alegou a existência de condenação baseada em prova testemunhal indireta, a ausência de vestígios materiais sem justificativa idônea para dispensar o exame de corpo de delito, e refutou a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em definir se o acolhimento do pleito de absolvição (por insuficiência de provas ou ausência de exame pericial) e o afastamento da causa de aumento de pena por relação de autoridade caracterizam revaloração jurídica de fatos ou se demandam o revolvimento de matéria fático-probatória, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ, além de verificar a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

III. Razões de decidir

4. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática combatida, sob pena de sua manutenção por seus próprios e jurídicos fundamentos.

5. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da lide, concluiu que a autoria e a materialidade delitivas restaram cabalmente demonstradas por provas judicializadas e submetidas ao contraditório, rechaçando a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.

6. A orientação adotada na instância antecedente alinha-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos crimes contra a dignidade sexual, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. Incidência da Súmula 83/STJ.

7. Comprovada a relação de autoridade fática decorrente do vínculo empregatício, ainda que em caráter experimental e informal, incide legitimamente a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, visto que a jurisprudência desta Corte dispensa o formalismo contratual rígido para a configuração da referida majorante.

8. Para derruir as conclusões das instâncias ordinárias quanto à idoneidade do acervo probatório, à dispensabilidade do exame pericial face às demais provas, e à existência da relação de subordinação laborativa, seria imprescindível o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo

9. Agravo regimental desprovido.