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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020230-55.2023.5.04.0702

Ag-AIRR 0020230-55.2023.5.04.0702

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Brasília, 19 de maio de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE

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