Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0020230-55.2023.5.04.0702
Ag-AIRR 0020230-55.2023.5.04.0702
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Brasília, 19 de maio de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE