Responsabilidade subsidiária: poder público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO EXTENSA E DESTAQUE INTEGRAL DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015) . A transcrição de trechos extensos do acórdão recorrido onde se discute a matéria controvertida, com destaque integral não atende aos requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, visto que não há, nessas circunstâncias a delimitação específica da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo , inviabilizando, por conseguinte, o cotejo analítico exigido no dispositivo celetista. Não se verifica dissonância entre a conclusão alcançada por esta Turma e a compreensão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.118 de Repercussão Geral, visto que o mérito da controvérsia não chegou a ser apreciado. Nessa perspectiva, não se cogita de eventual juízo de retratação, uma vez que esta Corte não emitiu pronunciamento acerca da questão substancial objeto da controvérsia. Acórdão mantido.