Beneficiário da justiça gratuita: consonância com a ADI 5766

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSONÂNCIA COM A ADI 5766. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da parte reclamada para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais calculado em 5% dos pedidos julgados improcedentes, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade. 2. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF, consubstanciada no ADI 5.766/DF, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado declarando a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante no artigo 790-B, caput , da CLT. Declarou, também, a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo artigo, bem como da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", prevista no § 4º do art. 791-A da Lei Consolidada. Precedentes. Agravo interno desprovido.