Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100381-43.2020.5.01.0040
Execução: titulo judicial
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Titulo judicial
- INexigibilidade
- Limitação à data-base da categoria
- Competência
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. titulo judicial. INexigibilidade. limitação à data-base da categoria. OFENSA À COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência; Liquidação / Cumprimento / Execução; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Condições da Ação